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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público , Assuntos Urbanos, Educação e Cultura, e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1935/2016 que “TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO PRODUTOR DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADA NA AVENIDA AYRTON SENNA, N° 1791, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA”.

Autores: Vereador Carlo Caiado e Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator: Vereador S. Ferraz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1935/2016 que “TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO PRODUTOR DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADA NA AVENIDA AYRTON SENNA, N° 1791, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA”, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que pretende proteger um espaço que abriga há décadas comerciantes de alimentos em especifico frutos do mar e peixes. Espaço este que tem uma importância histórica e cultural aos moradores dos bairros da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Educação e Cultura, e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura , em reunião realizada no dia 15 de agosto de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador S. Ferraz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1935/2016, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Thiago K. Ribeiro.