PROJETO DE LEI Nº 1935/2016
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresento a meus Pares tem por finalidade proteger a edificação erguida no final da década de 1980 para abrigar os peixeiros que ficavam em frente ao Freeway Center, na Avenida das Américas, no bairro da Barra da Tijuca.

O Mercado Produtor da Barra da Tijuca, localizado na Avenida Ayrton Senna, n° 1791, na Barra da Tijuca, é uma referência há pelo menos três décadas na região, abrigando cerca de 111 boxes, e oferecendo aos moradores uma ampla variedade de alimentos, em especial peixes e frutos do mar, além de um atendimento diferenciado e acolhedor.

A importância histórica e cultural do Mercado Produtor da Barra da Tijuca para a Cidade do Rio de Janeiro, em especial para os moradores de toda a Baixada de Jacarepaguá, assim como para seus comerciantes e os assíduos frequentadores, é um motivo muito relevante para a apresentação desta proposta para discussão junto à esta Casa de Leis.

Entretanto, em face do risco da edificação ser vendida, já que seu proprietário desde outubro de 2000, o Fundo Rioprevidência, já manifestou este desejo ao não renovar os aluguéis dos boxes, faz-se necessário uma ação por parte desta Casa Legislativa, objetivando assim a apresentação da presente proposta, de forma a garantir a permanência deste equipamento de grande importância cultural para a região da Barra da Tijuca, promovendo os mecanismos que a legislação municipal permite para perpetuar o Mercado Produtor no local em que está instalado há mais de 30 anos.

Acredito que após análise, a proposta de tombamento, por interesse histórico e cultural, da Sede do Mercado Produtor da Barra da Tijuca, seja acolhida pelos demais Vereadores, obtendo assim o apoio necessário para sua aprovação.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160301935Autor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 004084Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2016Despacho 07/01/2016
Publicação 07/14/2016Republicação 08/12/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação 32
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 01/07/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1935/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1935/2016
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1935/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1935/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030193520160301935
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO PRODUTOR DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADA NA AVTOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO PRODUTOR DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADA NA AVENIDA AYRTON SENNA, N° 1791, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA. => 20160301935 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/14/2016Vereador Carlo Caiado,Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1923/201608/08/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301935 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301935 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável08/26/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301935 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido04/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301935 => Proposição => Encerrada05/11/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301935 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20160301935 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado05/11/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301935 => Proposição => Encerrada05/12/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301935 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/12/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/17/2017Vereador Carlo Caiado,Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301935 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/17/2017Vereador Carlo Caiado; Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301935 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/06/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301935 => Veto Total => 1935/2016 => 06/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301935 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301935 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/09/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº56/2017/2017 de 08/06/2017 => Comissão de Mérito06/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301935 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301935 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário06/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301935 => Veto Total => Encerrada06/28/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301935 => Veto Total => Rejeitado o Veto06/28/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301935 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 07/05/2017Vereador Carlo Caiado; Vereador Thiago K. Ribeiro
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301935 => Lei 622507/11/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301935 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/13/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030193507/14/2017






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.