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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Turismo e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei Complementar nº 160/2016 (Mensagem nº 151/2016) que “PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 160/2016 (Mensagem nº 151/2016), que “PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO” , de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXI, “a”; 67, II; 69; 70, parágrafo único, V; 283 e 293, II todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que mostra que a transformação tratada acima, permite a recuperação do prédio em pauta e o desenvolvimento da atividade hoteleira que além de estar em sintonia com as necessidades do bairro, irá fomentar o turismo e gerar empregos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Turismo e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 160/2016 (Mensagem nº 151/2016) de autoria do Poder Executivo.