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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 45/2016 - PR

Projeto de Resolução nº 49/2016, que “CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende aos requisitos dos arts. 222 e 387, caput, §2°, I, do referido diploma normativo.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso II do art. 212 do Regimento Interno.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77 § 2º, da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da Lei Orgânica do Município.

3.4. Considerações Técnicas:

As alterações propostas pelo presente projeto encontram-se, topograficamente, no Título V – Das Comissões, precisamente no Capítulo II – Das Comissões Permanentes.

Diante disso, apresenta-se tecnicamente redundante indicar, nos arts. 1° e 2° da proposição, que a comissão é permanente. Ademais, é conveniente manter o padrão de nomenclatura das comissões, como pode ser visto nos incisos do art. 58 do Regimento Interno, com vistas à unidade formal CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa (Legística Formal). 6° ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. Pág. 139. do texto regimental.

É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 17 de Maio de 2016.


JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria de Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20160500049 Protocolo002464
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 04/26/2016
    Despacho
04/27/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/12/2016 Data do Retorno05/17/2016
Número do Informativo45/2016 Ano do Informativo2016
Data da Publicação05/19/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Henrique de Oliveira VieiraResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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