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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
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(*) Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1794/2016, que “INCLUI O DIA DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autor : Vereador Renato Cinco
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1794/2016, que “INCLUI O DIA DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010” de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

II – VOTO DO RELATOR


A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 5/2010 desta Comissão de Justiça e Redação. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I;44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.

Opino pela CONSTITUCIONALIDADE

Sala da Comissão, 09 de maio de 2016


Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de maio de 2016, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1794/2016, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.


Sala da Comissão, 09 de maio de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente



Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente

* Republicado por INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO. Publicado no DCM n° 93 de 24/5/2016, págs n° 56 e 57.


Informações Básicas
Código20160301794Protocolo009664
AutorVEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/12/2016Despacho04/15/2016

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/29/2016Data de Fim Prazo 05/13/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/29/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/09/2016
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/24/2016Pág. do DCM da Publicação 56
Republicação do Parecer 05/25/2016Pág. do DCM da Republicação 27
Data Devolução 05/23/2016

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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