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Projeto de Lei nº 1807/2016, que “Veda a inclusão de determinadas categorias de servidores nas placas de inauguração de obras na Cidade do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereadora Leila do Flamengo, Vereador Jorge Felippe, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Babá, Vereador Carlos Bolsonaro, Vereador Dr. Eduardo Moura, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Zanata, Vereador Eduardão, Vereador Elton Babú, Vereador Jefferson Moura, Vereador Jimmy Pereira, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Braz, Vereador Jorginho da SOS, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Marcelino D'Almeida, Vereador Prof. Uoston, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Reimont, Vereador Renato Cinco, Vereador Renato Moura, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador S. Ferraz, Vereadora Veronica Costa.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5650/2013, informa:

1. Proposições Correlatas:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 1341/1995, de autoria do Vereador Henrique Pinto, Vereador Aloisio Freitas, Vereador Afonso Ferreira, Vereador Américo Camargo, Vereador Carlos de Carvalho, Vereador Francisco Alencar, Vereador Edson Santos, Vereador Fernando William, Vereador Gerson Bergher, Vereador Jorge Bittar, Vereador Jorge Felippe, Vereador José de Moraes, Vereador José Maria Vila Nova, Vereador Marcos Drumond, Vereador Milton Nahon, Vereador Otavio Leite, Vereador Pedro Porfírio, Vereador Paulo Vianna, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Saturnino Braga, Vereadora Terezinha Sarmento e Vereador Jorge Mauro, que “Dispõe sobre as informações contidas nas placas afixadas em obras públicas”.

1.2. Sancionadas:

PL nº 1107/1985, de autoria do Vereador Osvaldo Cruz, que “Dispõe sobre placas identificadoras de obras públicas realizadas pelo Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro”. Lei nº 791/1985.

PL nº 902/1990, de autoria do Vereador Fernando William, que “Dispõe sobre informações que devem conter as placas com anúncios de obras de Prefeitura”. Lei nº 1743/1991.

PL nº 673/1998, de autoria do Vereador Otavio Leite, que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração, pela Prefeitura, de obras de qualquer natureza”. Lei nº 3503/2003.

1.3. Promulgadas:

PL nº 678/2010, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “Define as informações de veiculação obrigatória nas placas de sinalização de obras públicas do Município”. Lei nº 5723/2014.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Observações

Em relação ao art. 2º da proposição em análise, verificar a incidência do art. 71, II, “c”, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)