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PROJETO DE LEI Nº 1837/2016
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

O desabamento de parte da Ciclovia Tim Maia, no bairro São Conrado, recentemente inaugurada pela Prefeitura, representa um triste e lamentável acontecimento na Cidade do Rio de Janeiro, além de todo o sofrimento e dor experimentado pelos familiares das vítimas.
Neste sentido, deve servir de lição para que situações como essas não voltem a ocorrer ceifando vidas, provocando transtornos aos cidadãos, bem como comprometendo a aplicação dos recursos públicos utilizados na obra.
Com efeito, é preciso que todos estejamos alertas ao poder-dever de fiscalização de todas as obras públicas. Os recursos públicos não podem ser dispendidos sem que haja um controle sobre a qualidade e segurança do bem, produto ou serviço adquirido pelo Poder Público.
Dentro dessa perspectiva apresento este Projeto de Lei, que pretende não somente homenagear as vítimas do acidente, mas ao mesmo tempo chamar a permanente atenção para o efetivo controle quanto aos gastos e aplicação dos recursos públicos, razão pela qual espero contar com o apoio dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160301837Autor VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 002486Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/27/2016Despacho 04/27/2016
Publicação 05/11/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 261 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA CRIADO O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO DESABAMENTO DA CICLOVIA TIM MAIA => 20160301837 => {Comissão de Justiça eFICA CRIADO O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO DESABAMENTO DA CICLOVIA TIM MAIA => 20160301837 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/11/2016Vereadora Teresa BergherBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1825/2016/201605/19/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301837 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido02/19/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301837 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário04/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301837 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301837 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301837 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/12/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20160301837 => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado04/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301837 => Proposição => Encerrada04/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301837 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301837 => Proposição => Encerrada04/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301837 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/13/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/19/2018Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301837 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2018Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301837 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/15/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301837 => Lei 635405/15/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030183705/15/2018






   
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