PROJETO DE LEI Nº 1807/2016
Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica vedada a inclusão dos nomes dos titulares das Coordenações Gerais ou Subprefeitos, vinculados à Secretaria Executiva de Coordenação de Governo – SEGOV ou órgão que porventura venha substituí-lo e dos Administradores Regionais da Prefeitura nas placas informativas, alusivas à conclusão e inauguração de obras, serviços, programas e projetos executados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As placas que possuírem nomes de Subprefeitos, Coordenadores Gerais ou Administradores Regionais deverão ser substituídas pelo órgão responsável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de março de 2016.

Vereadora LEILA DO FLAMENGO
PMDB
Vereador Jorge Felippe

Vereador Alexandre Isquierdo

Vereador Átila A. Nunes

Vereador Babá

Vereador Carlos Bolsonaro

Vereador Dr. Eduardo Moura

Vereador Dr. João Ricardo

Vereador Edson Zanata

Vereador Eduardão

Vereador Elton Babú

Vereador Jefferson Moura

Vereador Jimmy Pereira

Vereador João Mendes de Jesus

Vereador Jorge Braz

Vereador Jorginho da S.O.S.

Vereador Junior da Lucinha

Vereador Marcelino D’Almeida

Vereador Prof. Uoston

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vereador Reimont

Vereador Renato Cinco

Vereador Renato Moura

Vereadora Rosa Fernandes

Vereador S. Ferraz

Vereadora Veronica Costa

Com o apoio dos Senhores Vereadores:

Marcelo Arar

Paulo Messina

Paulo Pinheiro

Thiago K. Ribeiro

Vera Lins


JUSTIFICATIVA

A indefinição clara por parte do Executivo Municipal dos critérios técnicos definidores do conteúdo das informações a serem inseridas nas placas informativas, alusivas à conclusão e inauguração de obras, serviços, programas e projetos executados no Município do Rio de Janeiro, tem causado algumas discrepâncias.

Recorrentemente verifica-se que constam informações tantas que além de encarecerem o seu resultado final ainda incentivam a violação ao princípio da impessoalidade, ao determinar que constem nomes de órgãos e seus respectivos titulares que não tenham contribuído direta ou indiretamente para a realização da obra, garantindo, assim, a promoção pessoal deles, o que é inconcebível.

Além das informações relativas ao valor inicialmente previsto e valor final efetivamente gasto na execução de determinada obra ou serviço, expressos em moeda corrente, bem como a data do início e do término do evento, deverão constar apenas o nome do Prefeito, do órgão responsável pela execução da obra ou serviço com o nome do titular da Pasta, o nome da empresa responsável pela execução e o nome dos responsáveis pelo projeto.

As informações devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essas são as principais razões para a formulação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20160301807Autor VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo 009449Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/05/2016Despacho 04/08/2016
Publicação 04/27/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 08/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA A INCLUSÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS NA CIDADE DO RIO DVEDA A INCLUSÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20160301807 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }04/27/2016Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Zanata,Vereador Eduardão,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Braz,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Uoston,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Veronica CostaDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1795/2016/201605/04/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301807 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido04/03/2017
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Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Modificativa04/06/2017Vereadora Rosa Fernandes
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 => Emenda Modificativa04/06/2017Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301807 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas04/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301807 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda n° 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade das Emendas 1 e 205/15/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301807 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido05/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301807 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda n° 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301807 => Proposição => Encerrada05/26/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20160301807 => MESA DIRETORA => Aprovado05/26/2017
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Acceptable Icon Votação => 20160301807 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)05/26/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301807 => Comissão de Justiça e Redação06/09/2017Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Zanata,Vereador Eduardão,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Braz,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Uoston,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz E Vereadora Veronica Costa.






   
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