Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1757/2016, que “OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL A PUBLICAR AS LISTAS DE ESPERA”.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1757/2016, que “OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL A PUBLICAR AS LISTAS DE ESPERA”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30,I;44; 67, III;69; 351 e 352 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 27 de agosto de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de agosto de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1757/2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Sala da Comissão, 27 de agosto de 2018..




Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente



Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino

Data de Início Prazo

03/30/2016

Data de Fim Prazo

04/13/2016

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	08/27/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/30/2018	Pág. do DCM da Publicação	16
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata

13ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

09/27/2018

Pág. do DCM da Publicação

28

Observações:

ENCAMINHADO EM 30/08/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016. Encaminhado à DPL em 03/03/2017 devido ao esgotamento dos prazos das comissões.

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