EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO ALTO MÉIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier, compreendendo a rua Galdino Pimentel, no bairro do Méier.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2016.


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

PMDB

A criação do Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier se faz necessária, tendo em vista o crescimento da cultura gastronômica na Região, com a instalação de diversos restaurantes, fazendo jus ao reconhecimento do Poder Público.

Hoje, o comércio local tem participação direta na arrecadação de tributos e geração de receitas, sendo imprescindível para o bairro um Projeto dessa magnitude que viabilize a organização econômica da Região.

Sendo assim, a transformação dessa área em Polo Gastronômico e Cultural visa fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida na Região.

Código	20160301768	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	009138	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/29/2016	Despacho	04/06/2016
Publicação	04/11/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1768/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1768/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301768 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO ALTO MÉIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301768 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissao de Cultura } 04/11/2016 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1758/2016/2016 04/15/2016 Distribuição => 20160301768 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/31/2016 Distribuição => 20160301768 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2016 Distribuição => 20160301768 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 07/12/2016 Despacho => 20160301768 => Proposição => 1768 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => 20160301768 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/02/2017 Distribuição => 20160301768 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/02/2017 Distribuição => 20160301768 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/02/2017 Discussão Primeira => 20160301768 => Proposição => Encerrada 06/02/2017 Votação => 20160301768 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/02/2017 Discussão Segunda => 20160301768 => Proposição => Encerrada 06/21/2017 Votação => 20160301768 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/21/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: CMRJ => 20160301768 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/23/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301768 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/05/2017 Resultado Final => 20160301768 => Lei 6222 07/05/2017 Arquivo => 20160301768 07/06/2017 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2020