Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 1749/2016 que “DÁ O NOME DE DIRCEU QUINTANILHA (POETA E PSICANALISTA -1918 / 1994) A UM LOGRADOURO PÚBLICO”.
Autores: Vereador Carlo Caiado e Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1749/2016 que “DÁ O NOME DE DIRCEU QUINTANILHA (POETA E PSICANALISTA -1918 / 1994) A UM LOGRADOURO PÚBLICO”, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Cesar Maia.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69 , da Lei Orgânica do Município. Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 28 de março de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1749/2016 de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Cesar Maia.
Sala da Comissão, 28 de março de 2016
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal