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Da Comissão de Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº 1746/2016 que “Dispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a informação através da internet e linha telefônica aos proprietários de veículos sobre a remoção para os pátios da Prefeitura e/ ou da Secretaria Municipal responsável e dá outras providências”.
Autora: Vereadora Vera Lins
Relator: Vereador S. Ferraz
(Favorável)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1746/2016, de autoria da Vereadora Vera Lins, que “Dispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a informação através da internet e linha telefônica aos proprietários de veículos sobre a remoção para os pátios da Prefeitura e/ ou da Secretaria Municipal responsável e dá outras providências”.
II – VOTO DO RELATOR
A presente Proposição visa preservar o proprietário de veículo rebocado pelo órgão da Prefeitura de efetuar uma verdadeira Via Crucis para localizar seu veículo, muitas vezes ensejando em Registro de Furto perante a autoridade policial, notificando-o por telefone ou internet o local para onde seu veículo foi rebocado e as devidas providências a serem tomadas. Pelo que opinamos voto FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 16 de maio de 2016.
VEREADOR S. FERRAZ
RELATOR
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Transportes e Trânsito, em reunião realizada em 16 de maio de 2016, aprovou o PARECER FAVORÁVEL do Relator, Vereador S. Ferraz, ao Projeto de Lei nº 1746/2016 de autoria da Vereadora Vera Lins.
Sala da Comissão, 16 de maio de 2016.
VEREADOR S. FERRAZ
PRESIDENTE
VEREADOR ELTON BABÚ VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE VOGAL