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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1746/2016, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS SOBRE A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DA PREFEITURA E/OU DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Vereadora Vera Lins
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1746/2016, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS SOBRE A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DA PREFEITURA E/OU DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “g”, X, XIII; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 11 de abril de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1746/2016, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.
Sala da Comissão, 11 de abril de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal