Projeto de Lei nº 1.746/2016, que “Dispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a informação através da internet e linha telefônica aos proprietários de veículos sobre a remoção para os pátios da Prefeitura e/ou da Secretaria Municipal responsável e dá outras providências”.

Autoria: Vereadora Vera Lins.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições e leis municipais, cujas matérias são correlatas ao conteúdo do presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL nº 832/2011, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “Dispõe sobre a remoção, guarda, liberação e leilão de veículos recolhidos aos depósitos municipais por infração ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.”.

1.2. Promulgadas:

PL nº 1.554/2012, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “Dispõe sobre o parcelamento das taxas e outras despesas com remoção e estada dos veículos removidos para depósitos públicos municipais.”.

PL nº 138/2009, de autoria do Vereador Roberto Monteiro, que “dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município, e dá outras providências.”.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000:

Analisar, à luz do que dispõe o art. 9º, inciso IX da referida lei complementar, a conveniência de se incluir a conjunção “e” ao final do inciso III do art. 3º do projeto.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.3. Observações:

Quanto à redação do §1º do art. 2º do projeto, verificar necessidade de se retirar a vírgula presente antes da expressão “deverão possuir”.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV, “g”, X e XIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município, não havendo reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ante o caráter meramente informativo das obrigações dispostas no projeto. Sobre o tema, verificar o decidido pelo STF nos autos da ADI nº 2.819/RJ.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.