Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1.739/2016 - PL
Projeto de Lei nº 1.749/2016, que “Dá o nome de Dirceu Quintanilha (Poeta e Psicanalista – 1918/1994) a um logradouro público”.
Autoria: Vereador Carlo Caiado, Vereador Cesar Maia
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto:
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:
Art. 10, II, "i", item 1, a ser atendido quando da elaboração da redação final.
2.2. Regimento Interno
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
2.3. Observações
A proposição não obedece aos termos do Parecer nº 1/89 da Comissão de Justiça e Redação.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art.44, do mesmo Diploma Legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Em, 22 de março de 2016.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa - Matrícula 10/815.030-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2