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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DE CONTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR , DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20160301716
Protocolo
007950
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/16/2016
Despacho
02/17/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/16/2016
Data de Fim Prazo
04/30/2016
Comissão
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
11/17/2016
Data Public. Parecer
11/21/2016
Pág. do DCM da Publicação
8/9
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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