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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DE CONTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR , DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20160301716
Protocolo
007950
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/16/2016
Despacho
02/17/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/01/2016
Data de Fim Prazo
04/15/2016
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA TERESA BERGHER
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
11/17/2016
Data da Sessão
Data Public. Parecer
11/21/2016
Pág. do DCM da Publicação
8/9
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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