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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1681/2015, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO NO SUB-BAIRRO ISADORA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Zico
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1681/2015, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO NO SUB-BAIRRO ISADORA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de autoria do Senhor Vereador Zico.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I,IV, “a” , “n”, 44,67,III,69 e 282, §2 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 15 de março de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1681/2015, de autoria do Senhor Vereador Zico.
Sala da Comissão, 15 de março de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente