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Distribuição


Ementa da Proposição

CRIA O "VALE TÁXI GESTANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1689/2015, que “CRIA O "VALE TÁXI GESTANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.


Autor: Vereador Marcelino D´Almeida
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1689/2015, que “CRIA O "VALE TÁXI GESTANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D´Almeida.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30, I; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator






III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1689/2015, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D´Almeida.

Sala da Comissão, 19 de junho de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301689Protocolo007661
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/09/2015Despacho12/11/2015

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Data de Início Prazo 02/22/2016Data de Fim Prazo 03/07/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/19/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/23/2017Pág. do DCM da Publicação 28
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0013/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/06/2017Pág. do DCM da Publicação 40


Observações:

ENCAMINHADO EM 22/02/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016. Encaminhado à DPL em 03/03/2017 devido ao esgotamento dos prazos das comissões.

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