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Informação nº 1.679/2016 - PL
Projeto de Lei nº 1.689/2015, que “CRIA O “VALE TÁXI GESTANTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Marcelino D’Almeida.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição correlata ao presente projeto:
PL nº 1.043/2007, de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA GESTANTES COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO”.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:
Observar o disposto no art. 10, II, l), quanto à numeração da espécie normativa;e
Considerar a incidência do art. 10, II, i), 1, no que tange à data da proposição.
Recomenda-se o emprego do acento indicativo de crase na expressão “à gestante” presente no parágrafo único do art. 1º da proposição.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No que tange ao art. 2º da proposição, sugere-se verificar a incidência do art. 71, II, “b”, do mesmo Diploma.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 7 de janeiro de 2016
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JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR
Consultor Legislativo- Matrícula 10/815.040-1
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2