Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2015

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984

Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da

Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984

, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

§ 1º Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as referidas áreas. "(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2015.

Vera Lins
Vereadora
Líder do Partido Progressista
Presidente da Comissão de Direitos de Animais
Vice-Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

JUSTIFICATIVA

Desde a edição da Lei nº 492/1984, as feiras livres e a cidade têm passado por várias modificações em seus hábitos e costumes, tanto sobre o ponto de vista social, como também cultural e econômico. Segundo o parágrafo 1º do artigo 6º, atualmente só existe a possibilidade de se conceder novas autorizações nas feiras localizadas nas áreas da XVI RA em diante.

Atualmente, com o alto índice de desemprego, várias pessoas têm procurado na informalidade levar o sustento para seus lares. E na feira livre não é diferente. Como ambulantes não autorizados, na informalidade das ruas, estes cidadãos têm seus dias atormentados por não estarem em conformidade com as posturas municipais.

Modificar este dispositivo, aumentando as áreas onde o feirante possa obter autorização para trabalhar é permitir que os feirantes que não têm suas situações regularizadas nestas áreas e ainda aqueles que pretendem ingressar nesta digna profissão possam ter seus dias mais tranquilos sabendo que estão devidamente autorizados pelo Poder Público.

Cabe ressaltar que, com a admissão de novos feirantes e a devida regularização, irá ocasionar o aumento da arrecadação referente à receita das taxas de uso de área pública, que são pagas pelos feirantes devidamente autorizados.

Nesse sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovar a presente proposta, visando conceder cidadania e respeito a esta valorosa categoria.

Legislação Citada

LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.

Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Vereador Carlos Imperial.

(...)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 6º - Fica fixado em 10.000 (dez mil) o número máximo de matrícula para feirante em suas diversas categorias.

§ 1º - Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas de I à XV Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas.

§ 2º - Para as atuais linhas de feiras, somente poderão ser concedidas matrículas a feirante-produtor, e desde que ocorra cancelamento de matrículas já existentes.

§ 3º - Para as áreas de XVI à XXIV Regiões Administrativas, respeitado o número máximo de matrículas definido no "caput" deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Fazenda conceder matrículas a qualquer das categorias de feirantes.

§ 4º - As matrículas concedidas por força do parágrafo 3º deste artigo receberão a designação de linha 2.

§ 5º - É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de matrícula de "linha 2" para as linhas de feiras das atuais matrículas.

(...)

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Informações Básicas

Código 20150200143 Autor VEREADORA VERA LINS

Protocolo 007880 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/16/2015 Despacho 12/16/2015

Publicação 12/18/2015 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 17/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2015

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20150200143

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Código	20150200143	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	007880	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	12/16/2015	Despacho	12/16/2015
Publicação	12/18/2015	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	47	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não