Informações Básicas
Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
ENCAMINHADO EM 10/12/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Encaminhado para CJR em 22/02/2016 e devolvido a DIRCOM pela CJR sem parecer em 19/12/2016 dado o encerramento da sessão legislativa. - À DPL EM 29/10/2020.
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