Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Encaminhado para DPL devido ao esgotamento dos prazos das comissões. ENCAMINHADO EM 04/12/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. - ENCAMINHADO EM 22/02/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016. Encaminhado para DPL em 03/03/2017 devido ao esgotamento dos prazos das comissões.
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