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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário

Data de Início Prazo

11/18/2015

Data de Fim Prazo

12/02/2015

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário	Data da Reunião
Data da Sessão	11/29/2018

Data Public. Parecer	11/30/2018	Pág. do DCM da Publicação	9
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

ENCAMINHADO EM 18/11/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Devolvido a DIRCOM sem parecer em 19/12/2016 dado o encerramento da sessão legislativa. Encaminhado à DPL em 03/03/2017 devido ao esgotamento dos prazos das comissões.

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