EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ESSE RIO É MEU" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica criado no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino o Projeto “Esse rio é meu” de conscientização acerca do uso sustentável e da preservação dos corpos hídricos da Cidade.

Art. 2º São diretrizes do Projeto “Esse rio é meu”:

I – oferecer orientações gerais sobre Ecologia e práticas socioambientais sustentáveis;

II – ensinar os alunos de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental a importância ecológica e estratégica dos rios cariocas dentro do contexto socioambiental da Cidade;

III – oferecer instruções práticas sobre a conservação e preservação de rios e demais corpos hídricos;

IV – formar alunos multiplicadores para atuação em suas respectivas comunidades;

V – oferecer visitas guiadas a Estações de Tratamento de Resíduos - ETR, unidades de conservação e de preservação e demais locais voltados para a prática da conservação e preservação hídricas;

VI – convidar, quando possível, pais e responsáveis a participar do processo de aprendizagem dos alunos e oferecer instrumentos necessários à mobilização social em suas respectivas comunidades.

Parágrafo único. As diretrizes contidas nos incisos acima deverão respeitar a condição da criança e do adolescente de sujeitos em desenvolvimento, protegendo-os de possíveis situações de risco e vexatórias.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias com outros órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal e instituições da sociedade civil para o cumprimento das diretrizes contidas no art. 2º.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2015.


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

O ensino voltado para as práticas sustentáveis é mais do que necessário para a formação das futuras gerações de cariocas e brasileiros e a preservação sistemática de nossas riquezas naturais e do nosso modo de vida, evitando colapsos em setores vitais à nossa sobrevivência. São as crianças que formamos no agora, portanto, que tomarão as decisões que conduzirão o planeta numa direção diferente daquela na qual o colocamos hoje, voltada para o uso sustentável e a conservação inteligente.
Neste contexto, é de suma importância ensinar os alunos sobre o valor histórico-cultural e estratégico dos cursos hídricos cariocas, os rios que abastecem nossa Cidade, atualmente muito castigados pelo despejo indiscriminado de dejetos e o abandono do Poder Público. Este abandono, entretanto, poderia ter um impacto muito menor se a população contribuísse significativamente para a conservação dos corpos hídricos e é nisto que entra a oportunidade proporcionada pelo correto processo educacional.
Assim, apresento a presente proposta de criação do Projeto “Esse rio é meu” de conscientização acerca do uso sustentável e da preservação dos corpos hídricos da Cidade para os alunos de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental carioca. Com isto, esta Casa certamente contribui não somente para o futuro sustentável desta Cidade, mas também para a formação de toda uma nova geração de cariocas ciente de seu papel na preservação do planeta.

Código	20150301642	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	007183	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/17/2015	Despacho	11/23/2015
Publicação	11/30/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1642/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1642/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301642 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ESSE RIO É MEU" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. => 20150301642 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/30/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1632/2015/2015 12/04/2015 Distribuição => 20150301642 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/06/2016 Distribuição => 20150301642 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 04/28/2016 Distribuição => 20150301642 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/18/2016 Despacho => 20150301642 => Proposição => 1642/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Distribuição => 20150301642 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 08/27/2018 Distribuição => 20150301642 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20150301642 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => 20150301642 => Proposição 1642/2015 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20150301642 => Proposição 1642/2015 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Discussão Segunda => 20150301642 => Proposição 1642/2015 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20150301642 => Proposição 1642/2015 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Prof. Célio Lupparelli Resultado Final => 20150301642 => Lei 6535 04/25/2019 Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301642 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2019 Arquivo => 20150301642 04/25/2019