EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PRÉ-EXISTENTES.

Art.1º Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua obrigados a conceder a seus clientes pré-existentes, os mesmos benefícios de promoções para captação de novos clientes posteriormente realizadas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:

I - concessionárias de serviço telefônico, gás e outros serviços essenciais;

II - operadoras de TV por assinatura;
III - provedores de internet;
IV - operadoras de planos de saúde;
V - serviço privado de educação;
VI - outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.

Art. 2º A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Art. 3º O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes sanções:

I – multa de R$100,00 (cem reais), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada;

II – multa em dobro e cassação de alvará, em caso de reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo editará normas para a fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo firmar convênios para este mesmo fim.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em sessenta dias a contar de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2015.


Vereador ÁTILA A. NUNES

A proteção e defesa do consumidor não se resumem à edição do festejado Código de Defesa do Consumidor, norma fundamental a assegurar os direitos básicos do consumidor, parte mais vulnerável na chamada relação de consumo.
O Município pode e deve intervir para assegurar ainda mais direitos aos consumidores, sobretudo quando as práticas correntes no mercado buscam minimizar tais direitos.
A vulnerabilidade do consumidor se mostra patente quando empresas prestadoras de serviço lançam com grande alarde promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado, muitas vezes com fidelizações por determinado período de tempo.
Ao procurarem as empresas para ver os benefícios de novas promoções serem estendidos aos antigos clientes, as respostas ouvidas pelos consumidores são invariavelmente negativas, sempre com as mais infundadas justificativas, como as de que o pacote adquirido pelo cliente antigo é diferente da promoção lançada ou de que o “sistema” da companhia não permite estender o benefício de promoções a antigos clientes.
Ora, é dever do fornecedor de serviços atender satisfatoriamente a todos os seus consumidores.
A obrigação imposta será automática, além de a norma proposta entrar em vigor 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação, tempo suficiente para divulgação e adaptação das empresas à nova realidade.
A propositura ora apresentada acabou coincidentemente sendo matéria de normatização da ANATEL para os serviços de telecomunicações, em recente resolução publicada por aquele órgão, a de nº 632/2014. Um dos dispositivos da referida norma diz o seguinte:

Art. 46 Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Face ao exposto, e tendo em vista a relevância da matéria solicito a ajuda de meus pares para aprovação da mesma.

Código	20150301613	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo	006868	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/28/2015	Despacho	10/29/2015
Publicação	11/10/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1613/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1613/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301613 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PRÉ-EXISTENTES. => 20150301613 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/10/2015 Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1603/2015/2015 11/16/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301613 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 08/26/2016 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301613 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/31/2016 Distribuição => 20150301613 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/22/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20150301613 01/18/2017 Requerimento de Desarquivamento => 20150301613 => VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES => Deferido 04/20/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301613 => VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES => Deferido 04/20/2018 Tramitação de Desarquivamento => 20150301613 04/20/2018 Distribuição => 20150301613 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/04/2018 Distribuição => 20150301613 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/04/2018 Distribuição => 20150301613 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/04/2018 Distribuição => 20150301613 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/04/2018 Discussão Primeira => 20150301613 => Proposição 1613/2015 => Encerrada 10/04/2018 Votação => 20150301613 => Proposição 1613/2015 => Não houve quorum 10/04/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20150301613 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 10/11/2018 Votação => 20150301613 => Proposição 1613/2015 => Adiada 10/11/2018 Votação => 20150301613 => Proposição 1613/2015 => Aprovado (a) (s) 10/19/2018 Discussão Segunda => 20150301613 => Proposição 1613/2015 => Encerrada 10/25/2018 Votação => 20150301613 => Proposição 1613/2015 => Não houve quorum 10/25/2018 Votação => 20150301613 => Proposição 1613/2015 => Não houve quorum 10/25/2018 Votação => 20150301613 => Proposição 1613/2015 => Aprovado (a) (s) 10/31/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/01/2018 Vereador Átila Alexandre Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301613 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/28/2018 Despacho => 20150301613 => Veto Total => 1613/2015 => 11/28/2018 Distribuição => 20150301613 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 12/04/2018 Discussão Única => 20150301613 => Veto Total 1613/2015 => Encerrada 02/21/2019 Votação => 20150301613 => Veto Total 1613/2015 => Rejeitado o Veto 02/21/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20150301613 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/22/2019 Vereador Átila A. Nunes Resultado Final => 20150301613 => Lei 6486 03/01/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20150301613 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/01/2019 Arquivo => 20150301613 03/07/2019