Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1459/2015, que “OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator: Vereador S. Ferraz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1459/2015, que “OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,XII,XIX,44,67,III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 15 de março de 2016.
Vereador S.Ferraz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador S. Ferraz , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1459/2015, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
Sala da Comissão, 15 de março de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente