PROJETO DE LEI Nº 1459/2015
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica obrigada a instalação de iluminação pública eficiente em todos os trechos de ciclovias da cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º A iluminação deverá garantir a segurança dos usuários.

§ 2º Não se aplicará o disposto no caput, nos casos em que o órgão competente atestar que a iluminação já existente no local, é adequada para garantir a segurança dos usuários da ciclovia.

Art. 2º Todos os projetos para a implantação de novos trechos de ciclovias, deverão contemplar o estudo da eficiência de iluminação pública existente no local.

Parágrafo único. Caso a iluminação existente não seja eficiente para garantir a segurança dos usuários da ciclovia, os projetos tratados no caput deste artigo deverão contemplar a instalação de novos pontos de iluminação pública.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2015.



Vereador THIAGO K. RIBEIRO


JUSTIFICATIVA

Todos conhecem os benefícios das ciclovias para quem pedala, e também já sabemos que quanto maior for a infraestrutura para os ciclistas e para as suas bicicletas na cidade, maior será o número de novos ciclistas.

Entretanto precisamos garantir a segurança de todos os usuários das ciclovias, e a iluminação pública é essencial para esta garantia.

Sendo assim peço o apoio dos(as) nobres Vereadores(as), para a aprovação deste projeto de lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20150301459Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 005461Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/20/2015Despacho 08/24/2015
Publicação 09/02/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1459/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1459/2015
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1459/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1459/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030145920150301459
Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20150301459 => {Comissão de JuOBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20150301459 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/02/2015Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1451/2015/201509/08/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301459 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301459 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável05/20/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301459 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301459 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301459 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301459 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/06/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20150301459 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado04/06/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301459 => Proposição => Encerrada04/06/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301459 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/06/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301459 => Proposição => Encerrada04/07/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301459 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/07/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/17/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301459 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/17/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301459 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/10/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301459 => Veto Parcial => 1459/2015 => 05/10/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301459 => Lei 616605/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301459 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição dos Vetos05/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301459 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado06/07/2017
Acceptable Icon Votação => 20150301459 => Requerimento => Aprovado (a) (s)06/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301459 => Veto Parcial => Adiada06/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301459 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário06/08/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301459 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Rejeitado06/08/2017
Unacceptable Icon Votação => 20150301459 => Requerimento => Rejeitado (a) (s)06/08/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301459 => Veto Parcial => Encerrada06/08/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150301459 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto06/08/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301459 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 06/14/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301459 => Lei 616606/22/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301459 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/23/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030145906/26/2017






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.