EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIO E DEFINITIVO O PROGRAMA PROJETO DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 1º Será de caráter obrigatório e definitivo a execução do programa municipal “Projeto Defesa Civil nas Escolas”, criado e aplicado pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, por intermédio da Subsecretaria de Defesa Civil.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para a atualização do material didático de alunos e professores já existente.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo, se necessário e conveniente, poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando a executoriedade desta Lei bem como dotação orçamentária que garanta a execução.
Parágrafo único. É defeso firmar convênios com empresas ligadas a venda de material ou serviços de prevenção e combate a incêndio, bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2015.


Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR
Presidente da Comissão Permanente de Defesa Civil


Vereadora ROSA FERNANDES
Vice-Presidente da Comissão Permanente de Defesa Civil

Vereador CARLOS BOLSONARO
Vogal da Comissão Permanente de Defesa Civil

Cuida-se de Projeto de lei com fito de tornar definitivo o programa que vem sendo aplicado pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, por intermédio da Subsecretaria de Defesa Civil.
Segundo a subsecretaria, conforme divulgado no sítio da rede mundial de computadores, “A Defesa Civil Municipal (Subsecretaria de Defesa Civil – SUBDEC) vem desenvolvendo o Programa de Proteção Comunitária, que engloba os projetos: Capacitação e Treinamento dos Moradores, Sistema de Alerta e Alarme Comunitário e Defesa Civil nas Escolas. Além disso, promoveu o Fortalecimento Institucional. O Projeto Defesa Civil nas Escolas significa não apenas o aperfeiçoamento de algumas ações em desenvolvimento, ou já desenvolvidas, pela SUBDEC e pela SME (Simulado nas Escolas, Construindo a cidadania nas Escolas ou Palestras para os Coordenadores Pedagógicos e alunos do Grêmio das 10 CRE's), mas o atendimento, de forma sistemática e com metodologia, das novas diretrizes da LDB (par. 7º, art. 26 da Lei 9.394 de 20/12/96)”.
A proposta de inclusão do conhecimento nas instituições de ensino surgiu em janeiro de 2005, onde mais de 4.000 representantes de governos, organizações não governamentais (ONG), institutos acadêmicos e o setor privado se encontraram na cidade de Kobe, Japão, na segunda Conferência Mundial sobre a Redução dos Desastres (CMRD) e concluíram as negociações sobre o Marco de Ação de Hyogo (MAH) para os anos de 2005-2015: Aumento da Resiliência das Nações e das Comunidades frente aos Desastres.
Em decorrência desta conferência surgiram 05 (cinco) prioridades, dentre elas a que deve ser enfatizada é a prioridade de número 3: “A 3ª diretriz do Marco de Ação de Hyogo, estabelece que o uso do conhecimento, da inovação e da educação deverá criar uma cultura de segurança e resistência em todos os níveis (EIRD, 2007).”
Estabelecido durante a 3ª Conferência das Nações Unidas para Redução do Risco de Desastres, realizada no mês de março de 2015 em Sendai, no Japão, o Marco para a Redução de Riscos de Desastres 2015-2030 - plano global de prevenção de desastres para os próximos 15 anos - poderá reduzir significativamente a quantidade de mortes, destruições e deslocamentos causados por desastres naturais.
Essa é a previsão dos representantes dos 187 países participantes do evento Um dos pontos de destaque das discussões foi a convergência de três temas: risco e desastres, desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas.
Os países participantes se comprometeram a reforçar o apoio às nações em desenvolvimento propensas aos desastres e reafirmaram a necessidade de antecipar, planejar e reduzir o risco de proteger pessoas, comunidades e países de forma mais efetiva e de construir uma maior resiliência.
Os objetivos do marco são a redução substancial da mortalidade global causada por desastres, do número de pessoas afetadas, das perdas econômicas em relação ao produto interno bruto global, dos danos à infraestrutura crítica e da interrupção de serviços básicos, incluindo saúde e educação; o aumento do número de países com estratégias nacionais e locais para a redução do risco de desastres em 2020; maior cooperação internacional; maior acesso aos sistemas de alerta precoce; e mais informações e avaliações sobre risco de desastres.
Para que o novo marco seja adotado de forma bem-sucedida, são necessários forte comprometimento, envolvimento político e foco nas quatro prioridades: entender os riscos de desastres; fortalecer o gerenciamento dos riscos; investir na redução dos riscos e na resiliência, além de reforçar a prevenção de desastres e dar respostas efetivas.

Código	20150301457	Autor	COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Protocolo	006391	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/18/2015	Despacho	08/19/2015
Publicação	09/01/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1457/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1457/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301457 TORNA OBRIGATÓRIO E DEFINITIVO O PROGRAMA PROJETO DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NA FORMA QUE MENCIONA. => 20150301457 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/01/2015 Comissão De Defesa Civil,Vereador Marcio Garcia,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlos Bolsonaro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1449/2015/2015 09/04/2015 Distribuição => 20150301457 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/22/2016 Despacho => 20150301457 => Proposição => 1457/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Distribuição => 20150301457 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20150301457 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => 20150301457 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => 20150301457 => Proposição 1457/2015 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20150301457 => Proposição 1457/2015 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Discussão Segunda => 20150301457 => Proposição 1457/2015 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20150301457 => Proposição 1457/2015 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Comissão De Defesa Civil,Vereador Marcio Garcia,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlos Bolsonaro Resultado Final => 20150301457 => Lei 6554 04/26/2019 Arquivo => 20150301457 04/26/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20150301457 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019