EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 2º A campanha educativa deverá ser feita através de materiais de publicidade que serão distribuídos e afixados em locais diversos, visíveis e de grande circulação de pessoas.

Art. 3º A confecção dos materiais e a divulgação desta campanha deverão ser debatidas e elaboradas pelos órgãos municipais competentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo especialistas, este quadro pavoroso da violência contra a mulher, é um grave problema que precisa ser enfrentado e erradicado com a participação efetiva de toda sociedade, devido estar enraizada em questões culturais, históricas e sócio-econômicas.

Diante do clamor da população, cobrando ações mais efetivas e dos noticiários que nos trazem toda essa problemática do dia a dia, é que peço aos Nobres Vereadores que acolham e aprovem o referido projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20150301372	Autor	VEREADOR RENATO MOURA
Protocolo	004566	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/30/2015	Despacho	06/30/2015
Publicação	07/15/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1372/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1372/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301372 DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301372 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação } 07/15/2015 Vereador Renato Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1365/2015/2015 08/11/2015 Requerimento de Retirada da Inclusão na Ordem do Dia => 20150301372 => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 06/03/2016 Distribuição => 20150301372 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/14/2016 Despacho => 20150301372 => Proposição => 1372/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301372 => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 03/25/2019 Distribuição => 20150301372 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => 20150301372 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => 20150301372 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301372 => VEREADOR RENATO MOURA => Rejeitado 04/26/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301372 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 04/26/2019 Discussão Primeira => 20150301372 => Proposição 1372/2015 => Adiada 04/26/2019 Discussão Primeira => 20150301372 => Proposição 1372/2015 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20150301372 => Proposição 1372/2015 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Discussão Segunda => 20150301372 => Proposição 1372/2015 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20150301372 => Proposição 1372/2015 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Renato Moura Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301372 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019 Resultado Final => 20150301372 => Lei 6571 05/30/2019 Arquivo => 20150301372 05/30/2019