Tramitação de Distribuição

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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL

Informações Básicas

Código 20150100025 Protocolo 003065

Autor VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO Regime de Tramitação Ordinária

Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada 04/22/2015 Despacho 04/22/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo 05/07/2015 Data de Fim Prazo 05/21/2015

Comissão Comissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição 02/22/2017

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Sem Parecer Data da Reunião

Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação

Observações:

ENCAMINHADO EM 07/05/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. - ENCAMINHADO EM 22/02/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016.

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Código	20150100025	Protocolo	003065
Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	02/22/2017

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução