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Distribuição
Ementa da Proposição
OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFRIGERADORES QUE POSSUEM DISPOSITIVOS ACUMULADORES DE ÁGUA DE DEGELO À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DESTA INFORMAÇÃO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20150301204
Protocolo
003034
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/16/2015
Despacho
04/16/2015
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
Data de Início Prazo
06/18/2015
Data de Fim Prazo
08/03/2015
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
04/30/2019
Data Public. Parecer
05/07/2019
Pág. do DCM da Publicação
6/7
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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