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Da COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1204/2015, que "OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFRIGERADORES QUE POSSUEM DISPOSITIVOS ACUMULADORES DE ÁGUA DE DEGELO À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DESTA INFORMAÇÃO".

Autor: Vereador ÁTILA A. NUNES.

Relator: Vereador JORGINHO DA S.O.S.

(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 1204/2015, que "OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFRIGERADORES QUE POSSUEM DISPOSITIVOS ACUMULADORES DE ÁGUA DE DEGELO À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DESTA INFORMAÇÃO".

II - VOTO DO RELATOR:

Enalteço a Proposição apresentada pelo ilustre autor, merece plena acolhida. Por esta razão o meu voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 09 de novembro de 2015

Vereador JORGINHO DA S.O.S.

Relator

III - CONCLUSÃO:

A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, em reunião realizada em 09 DE NOVEMBRO DE 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador JORGINHO DA S.O.S., FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1204/2015, de autoria do Vereador ÁTILA A. NUNES.

Sala da Comissão, 09 de novembro de 2015.

Vereador JORGINHO DA S.O.S..
Presidente.

Vereadora VERA LINS
Vice-Presidente.

Vereador ÁTILA A. NUNES

Vogal

Data de Início Prazo

06/03/2015

Data de Fim Prazo

06/17/2015

Comissão	Comissão Municipal de Defesa do Consumidor	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JORGINHO DA SOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	11/09/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer	12/18/2015	Pág. do DCM da Publicação	62
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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