Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 160/2015
Considerando
a questão de ordem levantada pela Senhora Vereadora Teresa Bergher no decurso da Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária suscitou dúvida quanto ao exato momento que S. Exa solicitou verificação nominal de votação por ocasião da deliberação do Projeto de Lei nº 1867/2008, de sua autoria;
Considerando
que após o encerramento daquela Sessão foi solicitada à TV Câmara a gravação em vídeo e que, examinadas as imagens, se verifica que de fato sua S. Exa. requereu a votação nominal da deliberação da Emenda de nº 1 antes de ser anunciada a votação do Projeto original assim emendado;
Considerando
que o lapso involuntário da formalidade do rito regimental acarreta a invalidação do procedimento deliberativo da votação em 1ª discussão do Projeto de Lei nº 1867/2008, realizada no dia 1º de abril do corrente, por aplicação analógica do preceito previsto nos §§ 1º e 2º do art. 155 da Lei Orgânica do Município,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
, no uso de suas atribuições regimentais e legais,
Decide:
1. Considerar NULA a deliberação da votação em 1ª discussão do Projeto de Lei nº 1867/2008, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, durante a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária realizada em 1º de abril de 2015.
2. Tornar sem efeito regimental a publicação do referido procedimento legislativo de deliberação, que consta da edição do DCM de 2 de abril de 2015, pág. 10, 1ª coluna.
3. Reincluir a matéria em tela na pauta da Ordem do Dia Semanal.
Gabinete da Presidência, 6 de abril de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20080301867
Protocolo
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
Datas
Entrada
09/17/2008
Despacho
09/17/2008
Informações sobre a Tramitação
Número
160
Ano/Tipo
2015
Data do Ato
04/06/2015
Data da Publicação
04/08/2015
Pág. do DCM da Publicação
35/36
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
Atalho para outros documentos