Tramitação de Distribuição

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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA INCISO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1.873 DE 1992 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Informações Básicas

Código 20150301139 Protocolo 002263

Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI Regime de Tramitação Ordinária

Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada 03/12/2015 Despacho 03/13/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo 04/16/2015 Data de Fim Prazo 04/30/2015

Comissão Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição

Relator VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião

Data da Sessão 04/30/2019

Data Public. Parecer 05/07/2019 Pág. do DCM da Publicação 6

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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Código	20150301139	Protocolo	002263
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Tipo	Favorável, Verbal - Em Plenário	Data da Reunião
Data da Sessão	04/30/2019

Data Public. Parecer	05/07/2019	Pág. do DCM da Publicação	6
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução