EMENTA:

ACRESCENTA INCISO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1.873 DE 1992 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Art. 1º Fica acrescentado inciso VI ao art. 18 da Lei Municipal n° 1.873, de 29 de maio de 1992, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o Fundo Municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”, na forma que segue:

Art. 18 A despesa do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

(...)

VI – financiamento de programas de prevenção ao uso de drogas com foco exclusivo na realização de prevenção primária entre crianças e adolescentes moradores de áreas com os menores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH, medidos e divulgados pelo Instituto Pereira Passos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, num percentual mínimo de cinco por cento sobre o total das receitas anuais.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 3 de Março de 2015.


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

O Fundo Municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser instrumento inequívoco de modificação da realidade da infância e adolescência cariocas, alimentando projetos que contribuam para o reforço da rede de proteção existente e a promoção dos direitos infanto-juvenis, entre estes esporte, lazer, educação e saúde. É neste último quesito que o presente projeto entra: temos um Fundo Municipal Antidrogas que não cumpre o que dispõe seus artigos por falta de destinação de verbas. Nos últimos anos, o Fundo Antidrogas da Prefeitura, que deveria ser responsável por prevenções primária, secundária e terciária , recebe valores irrisórios, como R$10 mil ou R$50 mil/ano. Ora, numa cidade com 6,4 milhões de habitantes é difícil fazer prevenção tendo uma relação per capita de cerca de R$128, no máximo. Enquanto isto, nossas crianças e adolescentes experimentam todos os dias e caem vítimas do vício, inclusive de drogas absurdamente destruidoras como o crack.
Assim sendo, apresento o presente projeto de emenda à lei que cria o Fundo para permitir que parte da verba destinada às atividades que ele alimenta seja remetida invariavelmente para programas que realizem a prevenção primária de crianças e adolescentes, minorando as destruidoras cracolândias e os problemas e ameaças inerentes ao uso de drogas por crianças e adolescentes.

LEI Nº 1.873*, DE 29 DE MAIO DE 1992

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Laura Carneiro, Adilson Pires, Alfredo Syrkis, Edson Santos, Eliomar Coelho, Fernando William, Guilherme Haeser, Mário Dias, Maurício Azêdo, Ruça Lícia Caniné, Sérgio Cabral, Túlio Simões, André Luiz, Bambina Bucci, Jorge Felippe, Augusto Paz, Neuza Amaral, Paulo Cesar de Almeida, Ivo da Silva, César Pena, Carlos Alberto Torres, Francisco Milani, Francisco Alencar e Wilmar Palis.

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.

(...)

Art. 18 - A despesa do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

III - construção, reforma, ampliação, ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de atendimento à criança e ao adolescente;

IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados à política de atendimento à criança e ao adolescente;
V - atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações mencionadas no art. 1º.

(...)

Código	20150301139	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	002263	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2015	Despacho	03/13/2015
Publicação	03/25/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1139/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1139/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301139 ACRESCENTA INCISO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1.873 DE 1992 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS ANUAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. => 20150301139 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/25/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1136/2015/2015 04/01/2015 Distribuição => 20150301139 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => 20150301139 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => 20150301139 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => 20150301139 => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Distribuição => 20150301139 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2019 Discussão Primeira => 20150301139 => Proposição 1139/2015 => Encerrada 05/07/2019 Votação => 20150301139 => Proposição 1139/2015 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Votação => 20150301139 => Proposição 1139/2015 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Discussão Segunda => 20150301139 => Proposição 1139/2015 => Encerrada 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301139 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019 Resultado Final => 20150301139 => Lei 6570 05/30/2019 Arquivo => 20150301139 05/30/2019