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Informação nº 1.116/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1.119/2015, que “Determina que as empresas que prestem serviços terceirizados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro contratem jovens para ocupação do primeiro emprego e dá outras providências”.
Autoria: Vereadora Verônica Costa.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
1.1. Em tramitação:
PL nº 1.118/15, de autoria da Ver. Verônica Costa, que “Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado Parceiros da Juventude e dá outras providências”.
1.2. Sancionada:
PL nº 29/01, de autoria da Ver. Verônica Costa, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município e dá outras providências”. Lei nº 3.309/01.
1.3. Promulgada:
PL nº 984/11, de autoria do Ver. Carlinhos Mecânico, que “Cria o ‘Selo Aprendiz Carioca’, visando estabelecer uma parceria entre as empresas que cumprem a Lei nº 10.097/2000 e o Decreto federal nº 5.598/05 e o Poder Público”. Lei nº 5.513/12. Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade nº 67/2013, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição não observa os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:
2.1.1. Art. 4º, quanto à grafia da ementa;
2.1.2. Art. 9º, IX (quanto ao art. 3º, II do Projeto em exame).
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.
3. Aspecto material:
Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 22. I, da Constituição Federal.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 20 de março de 2015.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5
MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo