Art. 2º O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a dez por cento, arredondando para cima, sempre que houver dígito decimal acima ou igual a cinco, do montante de funcionários da empresa.
Parágrafo único. No caso da empresa terceirizada, ter no quadro funcional, quantidade inferior a dez e maior de cinco funcionários, a empresa terceirizada deverá empregar, no mínimo, um trabalhador para atender o disposto no caput supracitado.
Art. 3º Para ocupação dessas vagas disponíveis o empregado deverá atender as seguintes condições:
I - ter idade maior ou igual a dezoito anos e menor ou igual a vinte e quatro anos;
II - comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função remunerada;
III - estar, obrigatoriamente, cursando ou ter concluído o ensino médio, em escola pública ou privada.
Art. 4º Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei, compete ao contratante da empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo órgão municipal competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora VERÔNICA COSTA
O presente Projeto de Lei incentiva a quebra desta barreira, levando aos que nunca tiveram oportunidade de mostrar suas habilidades, já que nunca tiveram uma "chance", a desenvolver atividades pertinente à sua aptidão profissional.
A contratação para o primeiro emprego com a exclusão da exigibilidade da comprovação de experiência, irá fazer com que muitos jovens que estão na ociosidade, a terem uma ocupação laboral e que embora não tenham experiência, farão com muita responsabilidade.
Em recente divulgação da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, retratou um Brasil que ao todo, 6,7 milhões de pessoas estavam à procura de trabalho em 2013. A taxa de desocupação comparada ao ano de 2012 cresceu entre todas as faixas etárias, principalmente entre os jovens que no grupo dos 18 a 24 anos, alcançou índices de desemprego de 13,7%. Doze anos depois da aprovação da Lei 3309/2001, a situação é alarmante tendo como resultado os graves problemas sociais na juventude carioca, em especial os segmentos de população baixa renda.
A atividade exercida com o mínimo de instrução se torna na maioria das vezes a profissão que vai com o trabalhador à sua aposentadoria. Existem hoje muitas pessoas que teriam sido grandes profissionais, mas que não conseguiram demonstrar suas qualidades, porque quando jovens, não puderam fazer um curso preparatório e/ou estarem inclusos dentro do quadro funcional de uma empresa, não tendo a oportunidade e o incentivo ao "ao primeiro emprego".
Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Trabalho e Emprego 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura