PROJETO DE LEI Nº 1041/2014
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam obrigados todos os Shopping Centers a disponibilizarem, em seus guichês de estacionamento, o pagamento através de cartões de débito e crédito, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O estabelecido no caputdo art. 1º deverá ser cumprido no prazo de noventa dias, após esta Lei entrar em vigor.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa a ser aplicada nos casos de descumprimento ao disposto na presente Lei.
Art. 4º Nos casos de reincidência poderá haver a suspensão do alvará de funcionamento dos referidos estabelecimentos comerciais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de novembro de 2014.

Vereador THIAGO K. RIBEIRO


JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers, situados no Município do Rio de Janeiro, a disponibilizarem em seus guichês de estacionamento, o pagamento através de cartões de débito e crédito, visando ofertar mais conforto ao cidadão, já que atualmente a população cada vez mais tem preferido utilizar cartões de débito e crédito, até mesmo por conta da segurança, sem contar que em muitas situações, não existe um caixa eletrônico para saque próximo ao local ou por conta do horário de funcionamento dos mesmos.
E ainda, o presente projeto tem o objetivo de evitar qualquer situação constrangedora ao cidadão, por conta da falta de dinheiro em espécie para o pagamento dos citados estacionamentos.
Com o objetivo de regularizar esta questão, apresento esta proposição em benefício dos munícipes que se encontraram nesta situação, a qual, para a sua aprovação, conto com o apoio dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20140301041Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 001290Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/26/2014Despacho 11/27/2014
Publicação 12/04/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/11/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM EM SEUS GUICHÊS DE ESTACIONAMENTO O PAGDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS A DISPONIBILIZAREM EM SEUS GUICHÊS DE ESTACIONAMENTO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. => 20140301041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/04/2014Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1037/201412/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301041 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301041 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável04/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301041 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável05/14/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301041 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Contrário06/03/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301041 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido06/05/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140301041 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado08/17/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301041 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido03/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301041 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário08/09/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140301041 => Proposição => Encerrada08/09/2018
Acceptable Icon Votação => 20140301041 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/09/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140301041 => Proposição => Encerrada09/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20140301041 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/12/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/12/2018Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140301041 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/05/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20140301041 => Veto Total => 1041/2014 => 10/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301041 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto10/16/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140301041 => Veto Total 1041/2014 => Encerrada10/31/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20140301041 => Veto Total 1041/2014 => Rejeitado o Veto10/31/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140301041 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/01/2018Vereador Thiago K. Ribeiro
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140301041 => Lei 641811/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140301041 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/08/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030104111/08/2018






   
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