Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 1020/2014, que “institui o “Mutirão Rio Mais Social” no Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Marcelo Arar.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:


A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições, similares ao presente projeto, e sancionadas:

a) PL 205/97, do Vereador Eduardo Paes, que “dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no Município”. Lei nº 2599/97; e

b) PL 175/01, do Vereador Alexandre Cerruti, que “autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito da Secretaria Municipal de Governo o Programa Rio Voluntário, e dá outras providências”. Lei nº 3337/2001.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:

Artigo 9º, a ser atendido quando da redação final.




2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222, convindo verificar a possível incidência do Precedente Regimental nº 27/2005.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea a, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Atente-se às alíneas c e e do inciso II do art.71 do mesmo diploma.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Artigo 261 da Lei Orgânica Municipal.

Eis o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)