Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 1298/2007
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICOS DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AUTOR: Vereador PEDRO PORFÍRIO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1
AUTOR: Vereador ELTON BABÚ
DESPACHO: A Imprimir a Emenda de nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao PL nº 1298/2007 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Trabalho e Emprego; Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/08/2014
JORGE FELLIPE - PRESIDENTE
O art. 1º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1298/2007 passa a ter a seguinte redação:
" Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 3.167 de 27 de dezembro de 2000, e acrescido de Parágrafo Único e incisos I e II que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 13 Fica proibido aos motoristas de ônibus, micro-ônibus e micromaster utilizados como veículos de transporte coletivo urbano, acumularem dupla função no exercício da sua profissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto no
caput
deste artigo sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções:
I - retirada de circulação do veículo;
II - multa de R$ 2. 500,00 (dois mil e quinhentos reais) para primeira infração e em dobro no caso de reincidência."
Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2014.
Vereador ELTON BABÚ
Com apoio dos Senhores Vereadores Veronica Costa, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Chiquinho Brazão, Jimmy Pereira, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho, Marcelo Queiroz, Carlo Caiado, João Mendes de Jesus, Edson Zanata, Alexandre Isquierdo, Vera Lins, Prof Uoston, Jorge Braz, Renato Moura, Tânia Bastos, Dr. Gilberto, Jorge Fellipe, Cristiane Brasil, Eduardão, Jorginho da S.O.S. e Guaraná.
Informações Básicas
Código
20070301298
Protocolo
Autor
VEREADOR PEDRO PORFÍRIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/24/2007
Despacho
08/24/2007
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/27/2014
Objeto de Apreciação
Emenda ao Substitutivo
Nº Objeto
1
Data Sessão
08/26/2014
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
VEREADOR ELTON BABÚ
Data da Publicação
08/27/2014
Pág. do DCM da Publicação
107
Observações:
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