Projeto de Lei nº 833/2014, que “Dispõe sobre a criação do ‘Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha)’ na Praça Ramos Figueira, no Bairro de Olaria, e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Marcelo Arar.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto, em tramitação:

PL nº 68/13, de autoria dos Vers. Paulo Messina e Eliomar Coelho, que “Dá o nome de Praça Pixinguinha (compositor, 1897 – 1973) ao logradouro público inominado formado pela confluência das ruas General Glicério, Estelita Lins, Belisário Távora, Ortiz Monteiro e General Cristovão Barcellos”.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa os requisitos formais exigidos pelo art. 10, I, “e” da mencionada Lei Complementar, quanto às aspas antes e depois da expressão Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha) na ementa e ao longo do projeto.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXIV, em consonância com os arts. 337, 338, III e 346, I, todos da Lei Orgânica do Município.


A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 3 de junho de 2014.