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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
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PARECER

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 17/2010, que “Altera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação, para cargos ou funções de confiança na Administração Municipal, de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal”.

Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Jorge Pereira


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°17/2010 que “Altera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação, para cargos ou funções de confiança na Administração Municipal, de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal” de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts: 30, I, 45, XV, 67, I, 68, I da Lei Orgânica do Município.Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Vereador Jorge Pereira
Relator


III - CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação reunida em 30 de maio de 2011, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 17/2010 de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2011.



Vereador Jorge Pereira
Presidente




Vereador Luiz Carlos Ramos Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20100100017Protocolo070518.1
AutorVEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/21/2009Despacho12/21/2010

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/24/2011Data de Fim Prazo 03/10/2011

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/24/2011
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/30/2011
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/20/2011Pág. do DCM da Publicação 27
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/17/2011

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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