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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONSIDERADAS INELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
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PARECER
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 17/2010, que “
Altera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação, para cargos ou funções de confiança na Administração Municipal, de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal”.
Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Jorge Pereira
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°17/2010 que “
Altera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação, para cargos ou funções de confiança na Administração Municipal, de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal
” de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
II -
VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts: 30, I, 45, XV, 67, I, 68, I da Lei Orgânica do Município.Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 30 de maio de 2011.
Vereador Jorge Pereira
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação reunida em 30 de maio de 2011, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 17/2010 de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 30 de maio de 2011.
Vereador Jorge Pereira
Presidente
Vereador Luiz Carlos Ramos Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código
20100100017
Protocolo
070518.1
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/21/2009
Despacho
12/21/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
02/24/2011
Data de Fim Prazo
03/10/2011
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
02/24/2011
Relator
VEREADOR JORGE PEREIRA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
05/30/2011
Data da Sessão
Data Public. Parecer
06/20/2011
Pág. do DCM da Publicação
27
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
06/17/2011
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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