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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A LEI Nº 5211, 1º DE JULHO DE 2010, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20100300768
Protocolo
070207
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/11/2010
Despacho
11/11/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/30/2010
Data de Fim Prazo
12/14/2010
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
03/07/2019
Data Public. Parecer
03/08/2019
Pág. do DCM da Publicação
14
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
ENCAMINHADO EM30/11/2010 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 28/12/2012.
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