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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CANCELAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SEDECON.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140300742
Protocolo
007526
Autor
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/20/2014
Despacho
03/20/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/26/2014
Data de Fim Prazo
06/09/2014
Comissão
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR LEANDRO LYRA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
03/20/2019
Data Public. Parecer
03/21/2019
Pág. do DCM da Publicação
18/19
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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