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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CANCELAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SEDECON.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140300742
Protocolo
007526
Autor
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/20/2014
Despacho
03/20/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/11/2014
Data de Fim Prazo
05/25/2014
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA VERA LINS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
03/20/2019
Data Public. Parecer
03/21/2019
Pág. do DCM da Publicação
18/19
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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