EMENTA:

CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XX ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ILHA DO GOVERNADOR.

Art. 1º Fica criado o Bairro de Tubiacanga, resultado da subdivisão do Bairro do Galeão na XX Região Administrativa – Ilha do Governador, delimitado e descrito na forma do Anexo I e Anexo II desta Lei e que passa a ser incluído na delimitação de bairros constante do Anexo II do Decreto 3.158, de 23 de julho de 1981, na área de Planejamento 3.

Art. 2º A delimitação do bairro do Galeão, constante do Anexo II do Decreto 3.158, de 23 de julho de 1981 fica alterada na forma original subtraindo-se a área que comporá o novo bairro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de abril de 2014.

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador JIMMY PEREIRA

Vereadora TÂNIA BASTOS

ANEXO I


O bairro Tubiacanga comprende as seguintes Ruas: Rua Praia de Tubiacanga a partir da confluência da Rua 87 seguindo em linha reta até a Praia de Tubiacanga, da Rua 96, Rua 95, Rua 94, Rua 92, Rua 90, Rua 89, Rua 88, Rua 87 seguindo em direção ao litoral (praia), Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E, incluindo-se a Ponta de Tubiacanga.


ANEXO II

Área de Tubiacanga.pdf

A área de Tubiacanga oficialmente é caracterizada como área do bairro do Galeão situada na extremidade norte do bairro delimitada pelo litoral, com acesso pela Rua Praia de Tubiacanga, caracterizando –se como bairro não oficial, com grande potencial para transformação em pólo gastronômico de pescados, beneficiando a Colônia de Pescadores ali existente. Trata-se de desmembramento que confirmará a formação de bairro que já é reconhecido pelos moradores de toda a Ilha do Governador.

DECRETO nº. 3158, de 23 de julho de 1981.

Estabelece a denominação, a codificação e a delimitação da Cidade do Rio de Janeiro.

Código	20140300783	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo	007777	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/08/2014	Despacho	04/08/2014
Publicação	04/30/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	88/89		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 783/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 783/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300783 CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XX ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ILHA DO GOVERNADOR. => 20140300783 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } 04/30/2014 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Jimmy Pereira,Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº776/2014 05/12/2014 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140300783 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/16/2014 Distribuição => 20140300783 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/12/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300783 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 08/18/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300783 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 02/25/2016 Distribuição => 20140300783 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2016 Distribuição => 20140300783 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2016 Discussão Primeira => 20140300783 => Proposição => Encerrada 04/20/2016 Votação => 20140300783 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/20/2016 Discussão Segunda => 20140300783 => Proposição => Encerrada 04/27/2016 Requerimento de Adiamento => 20140300783 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Rejeitado 04/27/2016 Requerimento de Adiamento => 20140300783 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Aprovado 04/27/2016 Votação => 20140300783 => Proposição => Adiada 04/27/2016 Requerimento de Retirada Definitiva => 20140300783 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => 20140300783 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => 20140300783 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado 05/11/2016 Arquivo => 20140300783 05/11/2016 Tramitação de Desarquivamento => 20140300783 09/15/2017 Requerimento de Desarquivamento => 20140300783 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado, Requerimento de Desarquivamento => 20140300783 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 09/15/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300783 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 09/25/2017 Votação => 20140300783 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/27/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/28/2017 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Jimmy Pereira,Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: CMRJ => 20140300783 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/28/2017 Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Jimmy Pereira; Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300783 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/17/2017 Despacho => 20140300783 => Veto Total => 783/2014 => 10/17/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140300783 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/18/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140300783 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/18/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140300783 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/19/2017 Ato do Presidente => nº73/2017 de 18/10/2017 => Comissão de Mérito 10/19/2017 Distribuição => 20140300783 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/25/2017 Distribuição => 20140300783 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/10/2017 Discussão Única => 20140300783 => Veto Total => Encerrada 11/10/2017 Votação => 20140300783 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/10/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20140300783 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/14/2017 Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Jimmy Pereira; Vereadora Tânia Bastos Resultado Final => 20140300783 => Lei 6280 11/22/2017 Arquivo => 20140300783 11/22/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20140300783 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>