Ofício
Texto do Ofício
DESPACHO:Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 13/2014, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 627/2013, de autoria da Sra. Vereadora Teresa Bergher, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010 QUE" INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL", ao Projeto de Lei nº 768/2010, de autoria do Sr. Vereador Dr. Jorge Manaia, que "ALTERA A LEI Nº 5.211, 1º DE JULHO DE 2010, que "INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL".
Em 21.3.2014
JORGE FELIPPE-PRESIDENTE
Ofício CJR n° 13/2014 Rio de janeiro, 19 de março de 2014.
Exmº Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Precedente Regimental n° 27/2005, solicito o apensamento do Projeto de Lei 627/2013, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, ao
Projeto de Lei
768/2010
, de autoria do senhor vereador Dr. Jorge Manaia, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador JORGE BRAZ
Presidente
Informações Básicas
Código
20100300768
Protocolo
070207
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/11/2010
Despacho
11/11/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/24/2014
Número do Ofício
13/2014
Data do Ofício
03/24/2014
Procedência
Comissão de Justiça Redação
Destino
CMRJ
Finalidade
Anexação de matérias
Data da Publicação
03/24/2014
Pág. do DCM da Publicação
18
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
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