EMENTA:

NORMATIZA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA DOS CHUVEIRINHOS DAS PRAIAS E DOS PISCINÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica o responsável pela disponibilização do chuveirinho nas praias e piscinões, seja este o proprietário ou possuidor de quiosques, barraquinhas ou similares, obrigado a realizar periodicamente, o monitoramento da qualidade da sua água.

Parágrafo único. O monitoramento que trata o "caput" será feito duas vezes por semana e deverá obedecer a Resolução Nº 274/2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Art. 2º As águas terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria, em conformidade com a Resolução Nº 274/2000, do CONAMA. E deverá ser divulgada em placas, ao lado do chuveirinho, com as dimensões mínimas de 20 x 30 cm.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após sessenta dias da data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de Fevereiro de 2014.


Vereador DR. JORGE MANAIA
SDD

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de propiciar a população, qualidade na água dos chuveirinhos sitos nas praias e piscinões do município do Rio de Janeiro.

A ideia advém da matéria publicada pelo jornal O Globo no dia 13 de Fevereiro de 2014. Na qual, explica minuciosamente o seguinte:

“Uma pesquisa realizada pela PUC-Rio indica que a água dos chuveirinhos instalados nas praias da Zona Sul está contaminada por urina. Realizada pelo Departamento de Química do Centro Técnico Científico da universidade (CTC/PUC-Rio) ao longo de um ano, o estudo analisou a água coletada em 26 chuveiros — 16 em Copacabana e Leme e os outros dez no Leblon e em Ipanema.

Nos laboratórios da universidade, foram analisados, entre outros aspectos, a quantidade de fosfato, nitrato e amônia das amostras. Os dois primeiros componentes indicam uma contaminação crônica de urina. O terceiro aponta que a água coletada está com uma contaminação recente.

José Markus Godoy, professor responsável pela coordenação da pesquisa, explica que o fosfato é um elemento encontrado na urina e que não se decompõe. Já a amônia é o primeiro produto da decomposição da ureia (composto eliminado pela urina), e o nitrato, o último produto dessa decomposição.

A água dos chuveirinhos é puxada do lençol freático por meio de bombas instaladas pelos barraqueiros. O professor da PUC-Rio explica que a profundidade dos lençóis na orla é de sete a oito metros e que, apesar da distância expressiva, a urina chega à água devido à porosidade do solo:

A água chega contaminada ao lençol freático porque a areia não tem capacidade de filtrá-la totalmente. O dono da barraca vai lá e a puxa novamente, fazendo assim um círculo vicioso.

Godoy acrescenta que as águas existentes nos chuveirinhos apresentam uma variação muito grande de salinidade, podendo alcançar valores próximos ao da água do mar. As águas menos salinas tendem a concentrar mais contaminantes, uma vez que as trocas com o mar são mais esparsas e a diluição só se dá em eventos de chuvas.

O infectologista da UFRJ Alberto Chebabo explica que a urina humana ou a de animal doméstico não é, em princípio, um grande transmissor de doenças. No entanto, a amônia pode propiciar a proliferação de bactérias, como os próprios coliformes fecais, que se alimentam desse composto. Chebabo alerta ainda que a presença de urina na água das duchas confirma que ela não é tratada e está sujeita a contaminações.

A urina mostra que a água está sujeita à contaminação por matéria orgânica. E o risco de transmissão de doenças a partir dessa matéria organica é enorme — afirma o infectologista, que sugere: — Da mesma maneira que se faz análise da água do mar, os órgãos públicos têm de fiscalizar constantemente a qualidade da água dos chuveirinhos.”

Portanto, segundo o que aduz acima, com o intuito de proporcionar a população um lazer com qualidade e segurança propõe-se este Projeto de Lei.

RESOLUÇÃO Nº 274, DE 29 DE NOVEMBRO 2000 O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto na Resolução CONAMA no 20, de 18 de junho de 1986 e em seu Regimento Interno, e considerando que a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade; considerando ser a classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos, de modo a assegurar as condições de balneabilidade; considerando a necessidade de serem criados instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos para a balneabilidade, de forma a assegurar as condições necessárias à recreação de contato primário; considerando que a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas, resolve: (...)

Código	20140300693	Autor	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Protocolo	007173-2	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/20/2014	Despacho	03/07/2014
Publicação	03/14/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24 e 25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 693/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 693/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300693 NORMATIZA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA DOS CHUVEIRINHOS DAS PRAIAS E DOS PISCINÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140300693 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/14/2014 Vereador Dr. Jorge Manaia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº688/2014 03/21/2014 Distribuição => 20140300693 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Distribuição => 20140300693 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável 12/12/2014 Distribuição => 20140300693 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 11/26/2015 Distribuição => 20140300693 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => 20140300693 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => 20140300693 => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => 20140300693 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => 20140300693 => Proposição => Encerrada 05/25/2018 Votação => 20140300693 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/25/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2018 Vereador Dr.Jorge Manaia Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300693 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/26/2018 Resultado Final => 20140300693 => Lei 6368 06/26/2018 Arquivo => 20140300693 06/26/2018