Projeto de Lei nº 451/13, que “Dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o ‘Grajaú Tênis Clube’, no bairro do Grajaú, Município do Rio de Janeiro”.


Autoria: Vereador Rafael Aloisio Freitas.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.1.1. Art. 10, I, “e” (a expressão Grajaú Tênis Clube entre parênteses na ementa);

2.1.2. Art. 10, II, “e” (grafia da sigla RGI por extenso, no art. 3º da Proposta).



2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXX da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no Inciso XIV do art. 44, do mesmo Diploma legal.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação Específica:

Verificar a respeito da matéria as disposições dos arts. 23, III; 30, IX; 216 da Constituição Federal; do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (art. 5º, em especial), que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e art. 141 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro).

É o que compete a esta Assessoria informar.